Se tem ou está a pensar ter uma loja online leia este artigo para estar a par da checklist de informações obrigatórias a incluir nas lojas online.
A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e as Finanças têm acções de fiscalização planeadas a websites que efectuam a venda de bens e serviços à distância. As designadas lojas online.
Consequentemente caso a loja não esteja em conformidade com os termos previstos na lei podem resultar em coimas pesadas. As coimas previstas para estas situações podem ir dos 30 aos 50 mil euros consoante a lei que tiver sido infringida.
É por isso extremamente importante precaver-se de forma a evitar constrangimentos com as autoridades ou o pagamento de coimas.
No infográfico abaixo partilhamos uma checklist com as informações obrigatórias a incluir nas lojas online. Adicionalmente pode consultar também este post e igualmente as referências que deixamos abaixo para obter mais informações sobre estas regras.
Legislação relevante
- DL n.º 24/2014 – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR)
- DL n.º 7/2004 – comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.
- DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço
- Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital
- DL n.º 156/2005 – Livro de reclamações
- Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
- Código do IVA
- DL n.º 198/2012 – emissão de faturas
- Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho
- DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
- Lei n.º 46/2012 – tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas
Principais áreas
Se necessitar de ajuda a implementar alguns destes pontos da checklist de informações obrigatórias a incluir nas lojas online no seu website, fale connosco.
Acima de tudo lembre-se que as situações de incumprimento podem originar avultadas multas e por essa razão é importante garantir que a loja online cumpre todos os requisitos legais.
