Legislação de E-Commerce sabe qual é a aplicável em Portugal
O comércio eletrônico tem crescido exponencialmente em Portugal nos últimos anos, com a pandemia de COVID-19 impulsionando ainda mais o aumento das compras online. No entanto, muitos consumidores ainda se sentem inseguros ao comprar pela internet, e é por isso que é importante entender a legislação aplicável ao e-commerce em Portugal.
Tanto consumidores como comerciantes devem estar cientes dos seus direitos e deveres.
Para ajudar a esclarecer as principais questões sobre a legislação portuguesa de e-commerce, aqui estão algumas informações importantes que não pode deixar de lado:
- Direito de arrependimento: O consumidor tem direito a cancelar a compra realizada online em até 14 dias após a entrega do produto, sem necessidade de justificativa. Nesses casos, o comerciante é obrigado a reembolsar o valor pago pelo consumidor, incluindo as despesas de envio.
- Informações claras e precisas: Os comerciantes online devem oferecer informações claras e precisas sobre seus produtos ou serviços, incluindo preço, características e condições de entrega. É importante que essas informações sejam atualizadas e estejam disponíveis de forma clara e acessível para os consumidores.
- Proteção de dados pessoais: A Lei de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde 2018, estabelece requisitos rigorosos para o processamento de dados pessoais por parte de comerciantes online. Os consumidores devem ser informados sobre quais dados estão sendo coletados, como serão utilizados e por quanto tempo serão mantidos.
- Segurança das transações: Os comerciantes devem garantir a segurança das transações online, utilizando métodos de pagamento seguros e protegendo os dados dos consumidores de possíveis ataques cibernéticos.
- Garantias e trocas: Em caso de problemas com a entrega ou com o produto adquirido, os consumidores têm direito a garantia e podem solicitar o reparo ou a troca do produto, ou ainda a devolução do valor pago.
A legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrônico é composta por diversos regulamentos e leis, como o Código Civil, o Decreto-Lei nº 7/2004, a Lei nº 24/96 e a Lei nº 7/2004. Essas leis visam proteger tanto os consumidores quanto os comerciantes, regulamentando aspectos como a publicidade enganosa e a proteção de dados pessoais.
É importante que os consumidores conheçam os seus direitos ao comprar pela internet, e que os comerciantes cumpram todas as normas estabelecidas pela legislação portuguesa de e-commerce. Com isso, as transações online podem ser mais seguras e satisfatórias para ambas as partes.
Se está a pensar abrir uma loja online mas tem dúvidas sobre como fazê-lo fale connosco 😉
