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Nova lei dos saldos – Saiba tudo sobre o que mudou

A nova lei dos saldos trouxe novas regras para as vendas de saldos, entrou em vigor no passado dia 14 de Outubro. Entre outros aspectos impõe que nos saldos e promoções o desconto tem de ser sobre o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 90 dias.

Este decreto lei tem por objectivo simplificar os procedimentos a cumprir quando comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) as vendas em saldo ou liquidações que pretende efectuar.

Aqui ficam alguns dos pontos que considerámos mais relevantes:

  • Obrigação de comunicar previamente à ASAE eventuais vendas em saldo ou liquidações que pretenda efectuar da sua loja física ou online;
  • Comunicações podem ser efectuadas através do Portal e.Portugal;
  • Obrigação de indicar a morada do estabelecimento físico e endereço de email no caso de vendas online;
  • Introdução do conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução. Ambos permitem ao consumidor comparar os preços e avaliar o desconto que está a ser praticado, o montante que poupa e o custo-benefício da decisão de compra;
  • O operador económico tem de guardar prova documental do preço anteriormente praticado. No caso de serem oferecidas condições mais vantajosas do que as praticadas nos períodos de vendas sem redução de preço deve também ter a prova de que a vantagem na redução é real e concretizável;
  • Os saldos podem realizar-se em qualquer período do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano; e
  • Os saldos estão sujeitos a uma declaração emitida pelo operador económico e dirigida à ASAE, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, no Portal e.Portugal.

É igualmente importante saber qual a diferença entre o conceito de “Saldo” e “Promoção” e em que situações usar cada um deles.

Conceito de Saldo

Venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial com o objectivo de promover o escoamento acelerado de produtos

Conceito de Promoção

Venda de produtos promovida com o objectivo de potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto. Este produto não pode ter sido comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial.

Se não está a par desta nova lei e pretende consulta a mesma na íntegra clique no link abaixo.

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